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AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ

Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, d...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2013
Subjects:
Correição
Comissão Processante
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2909
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spelling oai:repositorio:1339002022-08-06T18:18:42Z AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) Correição Comissão Processante Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sigilo VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência. 2 p. 2018-11-26T20:34:41Z 2018-11-26T20:34:41Z 2013-02-05 2013-02-18 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2909 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça eletrônico de 18/02/2013
institution Controladoria Geral da União - CGU
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