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AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES

Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015
Subjects:
Correição
Acúmulo de cargos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3332
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spelling oai:repositorio:1338272022-08-04T06:21:17Z AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) Correição Acúmulo de cargos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. 2 p. 2019-01-18T20:16:09Z 2019-01-18T20:16:09Z 2015-04-16 2015-04-23 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3332 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 23/04/2015
institution Controladoria Geral da União - CGU
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