REsp 1216473 / PR
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade....
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
oai:repositorio:133804 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
oai:repositorio:1338042022-08-04T05:28:33Z REsp 1216473 / PR Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) Correição Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido. DJe 09/05/2011 RSTJ vol. 223 p. 146 3 p. 2019-03-08T14:03:42Z 2019-03-08T14:03:42Z 2011-05-03 2011-05-09 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 09/05/2011 |
| institution |
Controladoria Geral da União - CGU |
| collection |
Repositório Institucional da CGU |
| first_indexed |
2024-03-19T09:58:51Z |
| last_indexed |
2024-03-19T09:58:51Z |
| language |
Português |
| topic |
Correição Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| spellingShingle |
Correição Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) REsp 1216473 / PR |
| topic_facet |
Correição Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| description |
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido. |
| format |
Decisão Judicial |
| author |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| author_facet |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| author_sort |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| title |
REsp 1216473 / PR |
| title_short |
REsp 1216473 / PR |
| title_full |
REsp 1216473 / PR |
| title_fullStr |
REsp 1216473 / PR |
| title_full_unstemmed |
REsp 1216473 / PR |
| title_sort |
resp 1216473 / pr |
| publisher |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| publishDate |
2011 |
| url |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899 |
| _version_ |
1793948208817242112 |
| score |
10.920854 |