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RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2017
Subjects:
Correição
Instauração
Nulidade
Prescrição
Sindicância Investigativa (SINVES)
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3888
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institution Controladoria Geral da União - CGU
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