MS 15.903 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2012
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2974 |
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oai:repositorio:1337602022-08-02T07:04:20Z MS 15.903 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Abandono de cargo Enquadramento Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado. 3 p. 2018-12-04T18:29:05Z 2018-12-04T18:29:05Z 2012-04-11 2012-04-20 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2974 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 20/04/2012 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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