Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1992
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33660 |
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Summary: | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
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