Portaria n. 1.040, de 14 de março de 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU para a elaboração de Parecer sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4126 |
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