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Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]

Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República (PR) 1998
Subjects:
Gestão Interna
Lei
Direitos autorais
Publicação
VCCGU::Gestão Interna
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046
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spelling oai:repositorio:1334232022-08-01T09:01:48Z Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada] Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Gestão Interna Lei Direitos autorais Publicação VCCGU::Gestão Interna Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º: alterados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013 Arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A: acrescentados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013 Art. 94º: revogado pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013 24 p. 2018-08-14T14:55:29Z 2018-08-14T14:55:29Z 1998-02-19 1998-02-19 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046 pt_BR http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9610.HTM https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf Presidência da República (PR)
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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