Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]
Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
1998
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046 |
| Tags: |
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