Instrução Normativa n. 1, de 28 de maio de 2018
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para apuração e responsabilização decorrentes de acúmulo ilegal de cargos públicos, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de atividade incompatível com o cargo e exercício de gerência em empresa privada por servidores pertencentes ao qu...
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Format: | Instrução Normativa |
Language: | Português |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4698 |
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