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Formulação n. 73/1972

Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Main Author: Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Format: Outros
Language:Português
Published: 1958
Subjects:
Correição
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3952
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institution Controladoria Geral da União - CGU
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