Formulação n. 73/1972
Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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Format: | Outros |
Language: | Português |
Published: |
1958
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3952 |
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