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A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Monografia]

Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na...

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Main Author: Godoy Neto, Walter
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Walter Godoy Neto 2014
Subjects:
Correição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Lei nº 8.112/90
Prova
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1079
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recordtype dspace
spelling oai:repositorio:1278032022-07-28T19:45:39Z A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Monografia] Godoy Neto, Walter Correição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Lei nº 8.112/90 Prova Correição Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. 76 p. This work aims to analyze the use of circumstantial evidence in administrative proceedings provided for in Law No. 8.112/90. Search on the doctrine and jurisprudence of criminal procedure concepts, principles and scope of their admission as sufficient evidence to support a conviction. Based on these analyzes, we pass to the study of the applicability of this evidence in administrative proceedings . Accordingly, we analyze the fundamental principles of this branch of administrative law and its peculiar characteristics, in order to define which parameters to be measured by applying the law when usingsuch evidence. The analysis of the scope and applicability of circumstantial evidence in the administrative process (in the manner prescribed by Law No. 8.112/90) take for granted the definition of truth as a result of the argumentative ability of the parties during the apuratório. 2018-03-22T22:07:25Z 2018-03-22T22:07:25Z 2014-04 Monografia https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1079 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Walter Godoy Neto application/pdf Walter Godoy Neto
institution Controladoria Geral da União - CGU
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