A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar
Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para compreensão da aplicação do princípio da insignificâ...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828 |
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