Resoluções
A resolução tem origem no senatus-consulto que, em Roma, constituía-se na norma jurídica, cuja elaboração competia ao Senado (senatus-consultum est quod senatus iubet atque constituit).
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
1982
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Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7797 |
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