A dosimetria das sanções do Tribunal de Contas da União e o direito ao erro do gestor público
A ampliação substancial das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) pela Constituição Federal de 1988 não proporcionou maior segurança jurídica para os gestores públicos. Assim, bons gestores passaram a ter medo de decidir por medo de retaliações futuras. Quando desarrazoada, a atuação...
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Main Author: | Reis, Thiago Tavares |
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Other Authors: | Bandeira, Elton (Orientador) |
Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6291 |
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