A dosimetria das sanções do Tribunal de Contas da União e o direito ao erro do gestor público
A ampliação substancial das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) pela Constituição Federal de 1988 não proporcionou maior segurança jurídica para os gestores públicos. Assim, bons gestores passaram a ter medo de decidir por medo de retaliações futuras. Quando desarrazoada, a atuação...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6291 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|