Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020
O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da União em 2020. Estas tra...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2020
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6237 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-62372021-12-17T14:02:28Z Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020 Holtz, Carolina Pelegrini Couto, Leandro (Orientador) emenda constitucional nº 105 transferências especiais orçamento impositivo emenda parlamentar orçamento planejamento 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da União em 2020. Estas transferências permitem repassar recursos diretamente a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. A pesquisa buscou apresentar evolução legal das emendas impositivas de execução obrigatória desde sua criação na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2014, identificar as mudanças de processos e de legislação necessários para viabilizar a execução das transferências especiais e analisar os dados orçamentários das transferências especiais na elaboração do Orçamento da União em 2020 e suas alterações ao longo do exercício. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados. 37 páginas Estratégia e Planejamento Orçamento e Finanças 2021-04-12T15:57:54Z 2021-04-12T15:57:54Z 2020-07 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6237 Idioma::Português:portuguese:pt Carolina Pelegrini Holtz Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
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União em 2020. Estas transferências permitem repassar recursos diretamente a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento
congênere. A pesquisa buscou apresentar evolução legal das emendas impositivas de execução
obrigatória desde sua criação na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2014, identificar as mudanças
de processos e de legislação necessários para viabilizar a execução das transferências especiais e
analisar os dados orçamentários das transferências especiais na elaboração do Orçamento da União
em 2020 e suas alterações ao longo do exercício. Ao final, são tecidas algumas considerações que
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