Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020

O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da União em 2020. Estas tra...

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Main Author: Holtz, Carolina Pelegrini
Other Authors: Couto, Leandro (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 2020
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6237
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