Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020
O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da União em 2020. Estas tra...
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Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2020
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Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6237 |
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