Categoria Profissionais 2° Lugar: Controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos
A corrupção crescente e impune tem afetado de forma significativa a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidades da população, em virtude dos desvios de recursos. Uma das formas de combater a corrupção é implementar um controle sobre o enriquecimento dos agentes públicos, de forma a se...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Esaf
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5537 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-55372020-12-14T23:05:11Z Categoria Profissionais 2° Lugar: Controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos Barbosa, Marco Aurélio de Oliveira corrupção agente público controle financeiro estado improbidade administrativa enriquecimento ilícito patrimônio material 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A corrupção crescente e impune tem afetado de forma significativa a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidades da população, em virtude dos desvios de recursos. Uma das formas de combater a corrupção é implementar um controle sobre o enriquecimento dos agentes públicos, de forma a se detectar as irregularidades cometidas e propiciar a aplicação de sanções àqueles agentes ímprobos. Dentro do sistema de proteção à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 tornou-se o principal instrumento jurídico de combate à corrupção, vindo a disciplinar os atos de improbidade administrativa, dentre os quais o enriquecimento ilícito. Em um de seus dispositivos, o normativo legal estabelece que o acréscimo patrimonial do agente público desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda constitui ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, o qual prescinde da demonstração da prática do ato ímprobo que gerou a vantagem patrimonial indevida. Para permitir um acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, essa lei trouxe a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens por esses agentes. Nesta pesquisa, o tema foi delimitado em relação aos atos que implicam enriquecimento ilícito e, especificamente, na evolução patrimonial dos agentes públicos em desproporção com sua renda legítima. Tem como objetivo mostrar os motivos da deficiência dos controles atuais e apontar as propostas de melhoria existentes, bem como recomendar algumas alterações legislativas visando a propiciar mecanismos eficazes de acompanhamento do enriquecimento dos agentes públicos. O estudo apontou que os órgãos responsáveis não têm acompanhado o conteúdo das declarações, mas tão somente verificado o cumprimento da exigência da entrega, caracterizando-se um controle meramente formal. Torna-se, assim, imprescindível que sejam oferecidos meios eficazes para um efetivo controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos. Foi utilizada a pesquisa doutrinária em relação à fundamentação teórica, assim como foram feitas pesquisas junto aos órgãos de controle quanto à efetividade dos mecanismos existentes. Também foram coletadas informações junto ao Congresso Nacional relativas a proposições legislativas sobre o tema. 82 páginas Ética, Cidadania e Diversidade Texto publicado no 4º Concurso de Monografias da CGU – Edição 2009 2020-10-19T18:37:20Z 2020-10-19T18:37:20Z 2009 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5537 Idioma::Português:portuguese:pt Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Esaf |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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A corrupção crescente e impune tem afetado de forma significativa a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidades da população, em virtude dos desvios de recursos. Uma das formas de combater a corrupção é implementar um controle sobre o enriquecimento dos agentes públicos, de forma a se detectar as irregularidades cometidas e propiciar a aplicação de sanções àqueles agentes ímprobos. Dentro do sistema de proteção à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 tornou-se o principal instrumento jurídico de combate à corrupção, vindo a disciplinar os atos de improbidade administrativa, dentre os quais o enriquecimento ilícito. Em um de seus dispositivos, o normativo legal estabelece que o acréscimo patrimonial do agente público desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda constitui ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, o qual prescinde da demonstração da prática do ato ímprobo que gerou a vantagem patrimonial indevida. Para permitir um acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, essa lei trouxe a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens por esses agentes. Nesta pesquisa, o tema foi delimitado em relação aos atos que implicam enriquecimento ilícito e, especificamente, na evolução patrimonial dos agentes públicos em desproporção com sua renda legítima. Tem como objetivo mostrar os motivos da deficiência dos controles atuais e apontar as propostas de melhoria existentes, bem como recomendar algumas alterações legislativas visando a propiciar mecanismos eficazes de acompanhamento do enriquecimento dos agentes públicos. O estudo apontou que os órgãos responsáveis não têm acompanhado o conteúdo das declarações, mas tão somente verificado o cumprimento da exigência da entrega, caracterizando-se um controle meramente formal. Torna-se, assim, imprescindível que sejam oferecidos meios eficazes para um efetivo controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos. Foi utilizada a pesquisa doutrinária em relação à fundamentação teórica, assim como foram feitas pesquisas junto aos órgãos de controle quanto à efetividade dos mecanismos existentes. Também foram coletadas informações junto ao Congresso Nacional relativas a proposições legislativas sobre o tema. |
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