O processo administrativo fiscal federal: análise do modelo federal à luz do ordenamento jurídico em vigor e da experiência estrangeira
O presente estudo é voltado para a compreensão do processo administrativo fiscal federal brasileiro e para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento do modelo cuja estrutura processual e orgânica está regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelas normas regulamentares em vi...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Texto para Discussão |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5179 |
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