Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019)

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Main Author: Rezende, Rafael de Oliveira
Format: Produção científica
Language:PT_Br
Published: 2020
Subjects:
Online Access:Repositório do Tesouro Nacional/
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521775
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