Direito tributário penal: crimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal
O Estado Brasileiro é responsável pela formulação e execução da política econômica e possui a missão institucional de garantir a disciplina fiscal por meio da defesa da qualidade e eficiência dos recursos públicos, o fortalecimento dos investimentos, além da missão de fomentar a produtividade e efic...
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Main Author: | Santos, Vânia Cláudia dos |
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Other Authors: | Gassen, Valcir (Orientador) |
Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5099 |
Tags: |
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