Requisitos para a regulamentação da concessão de isenções fiscais para a região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e entorno (ride-DF)
Este trabalho apresenta a análise dos requisitos necessários à regulamentação de um dos mecanismos colocados à disposição da RIDE-DF para que essa alcance seus objetivos precípuos de garantir seu desenvolvimento social, econômico e ambiental, qual seja, o de isenção fiscal. Tal análise, com enfoque...
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| Main Author: | |
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5081 |
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| Summary: | Este trabalho apresenta a análise dos requisitos necessários à regulamentação de um dos mecanismos colocados à disposição da RIDE-DF para que essa alcance seus objetivos precípuos de garantir seu desenvolvimento social, econômico e ambiental, qual seja, o de isenção fiscal. Tal análise, com enfoque hermenêutico, é relevante, pois, diante da crise fiscal que enfrentam os entes da Federação, bem como a complexidade para a contratação de operações de crédito, não restam muitos recursos para implementar de forma efetiva as ações necessárias à consecução dos objetivos da RIDE-DF. |
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