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Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação

Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais de um ano, e a qualquer título, função ou cargo de auxiliar de justiça, e contam cinco anos, no mínimo,...

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Main Author: Lima, Ruy Cirne
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
servidor público
estabilidade
legislação
parecer jurídico
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5006
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-50062020-12-14T22:45:42Z Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação Lima, Ruy Cirne servidor público estabilidade legislação parecer jurídico Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais de um ano, e a qualquer título, função ou cargo de auxiliar de justiça, e contam cinco anos, no mínimo, de serviço público, são considerados efetivos em sua função ou cargo"? Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 29-30 Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Direito e Legislação ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 2020-06-02T19:26:44Z 2020-06-02T19:26:44Z 1982-07 Artigo http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5006 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
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