Pareceres de Ruy Cirne Lima: abono de Natal a empregados privados
Salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a propriedade privada é inviolável. No artigo 141, § 161, da Constituição Federal, declara-se: "É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5002 |
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