Cláusula de relevância em contratos de concessão: um estudo de caso no setor aeroportuário
Este artigo tem como objetivo analisar o impacto econômico das novas regras de limitação ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro inseridas nos contratos de concessão do setor aeroportuário. Para tanto, foi estudado em que medida as regras do setor aeroportuário brasileiro diferem das regras a...
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Main Author: | Farias, André Luiz de Albuquerque |
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Other Authors: | Carvalho, Bruno Eustáquio Ferreira de Castro de (Orientador) |
Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4443 |
Tags: |
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