Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG
O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, co...
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Main Author: | Agostinho, Anderson José de Castro |
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Other Authors: | Verissimo, Antônio Augusto (Orientador) |
Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172 |
Tags: |
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