Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG
O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, co...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-41722020-12-14T22:51:05Z Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG Agostinho, Anderson José de Castro Verissimo, Antônio Augusto (Orientador) planejamento urbano administração pública infraestrutura 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social. 40 páginas Gestão Pública Políticas de Infraestrutura 2019-07-09T21:54:31Z 2019-07-09T21:54:31Z 2019-05-31 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172 Idioma::Português:portuguese:pt Anderson José de Castro Agostinho Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
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O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social. |
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