A penhora administrativa e a separação de poderes
O presente trabalho busca delimitar o alcance das funções jurisdicionais e administrativas e investigar se a autoexecutoriedade administrativa seria fundamento legítimo e seguro para autorizar a penhora de bens pela própria Administração Fiscal. Assim, o estudo pretende demonstrar que os atos de con...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4022 |
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