Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019)
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Main Author: | Rezende, Rafael de Oliveira |
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Format: | Produção científica |
Language: | PT_Br |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | Repositório do Tesouro Nacional/ http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521775 |
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