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Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei
Language:Português
Published: 1996
Subjects:
Empresa pública
Conselho de administração
Online Access:Portal do Ministério do Planejamento/
https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/202
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institution Ministério da Economia
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