Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Lei |
Language: | Português |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | Portal do Ministério do Planejamento/ https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/197 |
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