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Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei
Language:Português
Published: 2016
Subjects:
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Online Access:Portal do Ministério do Planejamento/
https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/197
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