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Método para cálculo de emolumentos de serviços públicos : uma aplicação ao transporte rodoviário internacional de cargas /

Para realizar determinados serviços, algumas entidades públicas brasileiras realizam cobranças de valores. Esses montantes podem ser tratados como taxas, contribuições ou emolumentos. Em se tratando especificamente de emolumentos, o valor a ser cobrado deveria considerar o custo de utilização efetiv...

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Main Authors: Ribeiro, Hugo Alves Silva, Coelho Netto, Gizelle, Peixoto, Nathane Eva Santos, Rocha, Carlos Henrique
Format: Períodico
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Transporte Rodoviário
Administração Pública
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523425
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institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
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language Português
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