Método para cálculo de emolumentos de serviços públicos : uma aplicação ao transporte rodoviário internacional de cargas /
Para realizar determinados serviços, algumas entidades públicas brasileiras realizam cobranças de valores. Esses montantes podem ser tratados como taxas, contribuições ou emolumentos. Em se tratando especificamente de emolumentos, o valor a ser cobrado deveria considerar o custo de utilização efetiv...
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|---|---|
| Format: | Períodico |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523425 |
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