A proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação pública /

Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio "implícito‟, a uma „teoria geral‟ ou uma „doutrina‟ de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte este princípio chegou a ser enunciado expressamente em lei. Deve-se fazer uma análi...

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Main Authors: MITSUHASI, Vinicius, MOREIRA, Egon Bockmann
Format: Livro Consulta
Language:Português
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523212
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