Intervenção penal nas licitações /
INTRODUÇÃO 1. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PROTEÇÃO DE BEM JURÍDICO 1.1 Evolução histórica da proteção do bem jurídico 1.2 Conceito de bem jurídico 1.3 Funções do bem jurídico 1.4 Espécies de bens jurídicos 1.5 Delimitação do bem jurídico nas licitações 1.6 Excessos na intervenção penal, à luz d...
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Main Authors: | , |
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Format: | Tese |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523126 |
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