Do pode regulamentar /
Estudo comparativo entre lei e regulamento, onde são enfocados os connceitos, a distinça, a função do regulamento como ato normativo secundário e as diversas classificações dos regulamentos. autor aborda, ainda, o regulamento na Constituição francesa de 1958, a delegação legislativa no sistema cons...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Períodico |
| Language: | Português |
| Published: |
1982
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=38168 |
| Tags: |
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