Regime jurídico dos contratos da administração /
Parte I - O conceito legal de contrato administrativo B - A conceituacao legal de contrato administrativo: primeiras observacoes C - A caracterizacao do contrato de direito publico C - A caracterizacao do contrato de direito publico D - Os elementos essenciais da definicao legal E - A questao dos c...
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| Main Author: | |
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| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2000
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=12661 |
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| Summary: | Parte I - O conceito legal de contrato administrativo B - A conceituacao legal de contrato administrativo: primeiras observacoes C - A caracterizacao do contrato de direito publico C - A caracterizacao do contrato de direito publico D - Os elementos essenciais da definicao legal E - A questao dos contratos entre orgaos e entidades da administracao F - Contrato administrativo ou contrato da administracao? G - Criterios diferenciadores do contrato administrativo H - Critica a teoria da clausula exorbitante de direito comum I - Presenca subjetivadora da administracao como requisito do contrato administrativo J - Fundamento da sujeicao dos contratos de administracao ao regime juridico-administrativo K - As implicacoes da emenda n§ 19 sobre as contratacoes publicas Parte II - Os contratos da administracao em especie B - Contrato de obra publica C - Contrato de prestacao de servicos D - Contrato de fornecimento E - Alienacoes F - Concessoes G - Permissoes H - Contratos de gestao I - Formas de utilizacao de bens publicos por particulares na Lei n§ 9.636/98 J - Locacoes L - Outros contratos firmados pela administracao Parte III - A nova disciplina dos contratos administrativos B - Disposicoes preliminares sobre os contratos administrativos C - Os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade D - As clausulas necessarias ou essenciais do contrato E - As clausulas necessarias aos contratos de concessao de servico publico F - Duracao dos contratos G - Prerrogativas da administracao H - Formalizacao dos contratos I - Alteracao dos contratos e seu equilibrio economico-financeiro J - Inexecucao e rescisao dos contratos K - Formas de extincao das concessoes de servico publico L - Repercussoes da desindexacao da economia sobre as contratacoes administrativas M - O uso de metodos alternativos para solucao de divergencias contratuais |
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