Mudança de critério jurídico pela administração tributária : regime de controle e garantia do contribuinte /
Apresentação Prefácio Seção 1 Introdução 1.1 Contextualização do tema a ser estudado 1.2 Tese a ser desenvolvida e suas limitações 1.3 Percurso da pesquisa e metodologia utilizada Seção 2 Pressupostos para a construção da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tribut...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=524150 |
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