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Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR).
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Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU
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Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU
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Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU
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Parecer n. AM 01/2019/AGU
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Parecer n. AM 03/2019/AGU
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Parecer n. AM 04/2019/AGU
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Parecer n. AM 05/2019/AGU
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Parecer n. AM 06/2019/AGU
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Parecer n. AM 02/2019/AGU
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