Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ

Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para re...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10721
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