Mandado de Segurança (MS) n. 20.994/DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10739 |
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