EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constituciona...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8687 |
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