EDcl no MS 15828/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança individual. Enunciado Administrativo n° 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8685 |
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