Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo di...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Súmula |
Language: | Português |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5321 |
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