AgInt no MS 22.826 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3370 |
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