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AgInt no MS 22.826 / DF

Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2017
Subjects:
Correição
Inassiduidade
Nulidade
Prova
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3370
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spelling oai:repositorio:1338162022-08-04T05:55:36Z AgInt no MS 22.826 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Inassiduidade Nulidade Prova VCCGU::Correição Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo. 2 p. 2019-01-25T19:10:14Z 2019-01-25T19:10:14Z 2017-09-13 2017-09-19 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3370 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 19/09/2017
institution Controladoria Geral da União - CGU
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