Formulação n. 64/1972
A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
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Format: | Outros |
Language: | Português |
Published: |
1969
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3926 |
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oai:repositorio:1328452022-07-31T03:23:18Z Formulação n. 64/1972 Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) Correição Dosimetria Dolo Processo Administrativo Disciplinar - PAD VCCGU::Correição A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão. 4 p. 2019-03-13T13:56:19Z 2019-03-13T13:56:19Z 1969-10-30 1969-10-30 1969-10-30 Outros https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3926 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) application/pdf Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
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